REsp 2.106.765-CE

É inválida a confissão de dívida em contratos de factoring, ainda que o instrumento de confissão tenha força executiva. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. Nessa operação, há assunção de riscos para a empresa faturizadora, isto é, com a transferência do crédito pela faturizada - geralmente manifestado por meio de títulos de crédito -, há o risco de que o montante transferido não seja pago na data do vencimento. A solvabilidade dos títulos, destarte, consubstancia álea inerente à atividade mercantil desenvolvida. Na hipótese de posterior inadimplência do título transferido, a doutrina leciona que a faturizadora não poderá cobrar a faturizada, porquanto a transferência do crédito, no factoring, realiza-se em caráter pro soluto, sem corresponsabilidade da faturizada, a qual, por sua vez, apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão. Segundo a doutrina, no caso de factoring, não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos. Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título. O Superior Tribunal de Justiça compartilha desse entendimento e reforça, em diversos julgados, que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. Como consequência, nos contratos de faturização, são nulas eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos (AgInt no REsp n. 2.051.414/SP, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023 e AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Do mesmo modo, a Terceira Turma decidiu pela invalidade das notas promissórias emitidas com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring, bem como pela insubsistência de eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora, in verbis: "[...] A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado. [...] afigurando-se nulos a disposição contratual nesse sentido e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring, cujo risco é integral e exclusivo da faturizadora" (REsp n. 1.711.412/MG, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021). Nessa linha de raciocínio, deve ser considerado inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de faturização (factoring). Em que pese o instrumento de confissão assinado pelo devedor e duas testemunhas tenha força executiva (art. 784, III, CPC), a origem desse débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Logo, admitir a validade e autorizar a exigibilidade do referido título subverteria a própria lógica do fomento mercantil. Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado por esta Corte de Justiça acerca do tema. É inválido o instrumento de confissão de dívida firmado para garantir valores oriundos de contrato de factoring, ainda que possua força executiva, por representar tentativa de transferir à faturizada o risco da inadimplência, inerente à atividade da faturizadora. O STJ reafirmou uma das características essenciais do contrato de factoring (fomento mercantil) : a faturizadora adquire os créditos da faturizada em caráter pro soluto , assumindo o risco de eventual inadimplência do devedor. Isso significa que, uma vez cedido o crédito, a empresa faturizada não responde pela solvência do devedor , mas apenas pela existência e legitimidade do crédito no momento da cessão. O risco de o título não ser pago integra a própria atividade econômica desenvolvida pela faturizadora. No caso analisado, as partes celebraram um instrumento de confissão de dívida para obrigar a faturizada a pagar os créditos que não foram quitados pelos devedores originários. Embora a confissão de dívida seja, em regra, um título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), o STJ entendeu que sua validade depende da licitude da obrigação que lhe deu origem. Como a dívida decorreu justamente da tentativa de impor à faturizada responsabilidade pela inadimplência dos créditos cedidos, a confissão foi considerada inválida . Admitir sua cobrança significaria permitir que as partes, por meio de um novo instrumento contratual, burlassem a natureza jurídica do contrato de factoring e a jurisprudência consolidada da Corte. Assim, a autonomia da vontade não autoriza transformar em obrigação exigível aquilo que o ordenamento jurídico considera inexigível .

Tese Jurídica Oficial

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