Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 2
REsp 1.693.755-PE
STJAssusete Magalhães13 de dezembro de 2021
Tese Jurídica Oficial
Havendo o regular pagamento de parcelas insuficientes à amortização dos débitos parcelados, é possível a realização de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclusão do REFIS, desde que as novas prestações estejam em patamar que permita a quitação dos débitos.
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