Origem: Informativo 753 - STJ
REsp 1.960.026-SP
STJMarco Buzzi11 de outubro de 2022
Tese Jurídica Oficial
O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.
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