Origem: Informativo 684 - STJ
REsp 1.188.443-RJ
STJAntonio Carlos Ferreira27 de outubro de 2020
Assuntos
Processo Civil: Litisconsórcio
Legislação Especial: Planos de Saúde
Direito Administrativo: Administração Indireta
Direito Administrativo: Agências Reguladoras
Direito Administrativo: Agências Reguladoras
Direito Administrativo: Administração Indireta
Legislação Especial: Planos de Saúde
Processo Civil: Litisconsórcio
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
A União e a Agência Nacional de Saúde (ANS) devem integrar o polo passivo da demanda (litisconsórcio passivo necessário) quando a ação coletiva afetar o poder regulador da Administração Pública.
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Promotoria
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