Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 6
REsp 1.852.807-PR
STJPaulo de Tarso Sanseverino09 de maio de 2022
Tese Jurídica Oficial
O ex-companheiro que seja condômino de bem imóvel indivisível pode promover a extinção do condomínio com a venda da propriedade. Mas, se convencionado entre o casal a permanência no imóvel sem ônus, não é possível a cobrança de aluguel.
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