Origem: Informativo 699 - STJ

REsp 1.829.093-PR

STJNancy Andrighi31 de maio de 2021

Tese Jurídica Oficial

O fato de o pai biológico não constar do registro de nascimento do filho não anula, por si só, o ato registral, devido à proteção da paternidade socioafetiva.

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