Origem: Entenda a fundo os Informativos do STJ e STF
QO no REsp 1.799.959-DF
STJHumberto Martins04 de março de 2026
Áreas
Magistratura
OAB
Procuradorias
Tribunais
ENAM
Controle
Tese Jurídica Oficial
Cabe à Primeira Seção e às suas Turmas julgar as ações que discutem o dever de indenizar dos cartórios (tabeliães e registradores) por eventuais danos causados na prestação de seus serviços.
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