AgR-REspe n. 060041230
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Tese Jurídica Oficial
O Tribunal Superior Eleitoral cassou, por unanimidade, o diploma de vereador eleito em 2024 para a Câmara Municipal de Campo Formoso/BA. O Plenário seguiu o voto da relatora, Ministra Isabel Gallotti, que confirmou a decisão do Tribunal a quo ao reconhecer que o político não preenchia a condição constitucional do pleno exercício dos direitos políticos no momento da diplomação
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