Origem: STJ — Informativo: Direito Constitucional 2023
RE 949.297-CE
STJLuís Roberto Barroso07 de fevereiro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.
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