Origem: Informativo 770 - STJ

REsp 2.032.426-DF

STJRicardo Villas Bôas Cueva11 de abril de 2023

Assuntos

-

Áreas

ENAM
Magistratura
OAB
Tribunais

Tese Jurídica Oficial

Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral.

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Procuradorias
Ministério Público
Defensoria Pública
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
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Promotoria
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Defensoria Pública
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