Origem: Informativo 810- STJ
REsp 1.902.133-RO
STJMarco Aurélio Bellizze16 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado.
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