Origem: Informativo 758 - STJ
AgInt no AREsp 1.966.684-ES
STJMaria Isabel Gallotti16 de outubro de 2022
Tese Jurídica Oficial
A ação que pleiteia reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, sem discutir responsabilidade do Estado, é de índole privada, podendo ser ajuizada no foro de residência do autor ou no local do dano.
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