Segredo de Justiça I - Info 888
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Tese Jurídica Oficial
1. O direito de ser julgado por um tribunal superior (foro privilegiado) permanece válido mesmo após a autoridade deixar definitivamente o seu cargo, não importando se a investigação policial ou o processo criminal começaram apenas depois dessa saída.
2. Essa regra de competência deve ser rigorosamente respeitada, exigindo a transferência imediata do processo para o tribunal correto. Esse envio deve acontecer mesmo em fases avançadas do processo, como nos casos em que o juiz anterior já finalizou a coleta de provas ou até mesmo já proferiu uma sentença de condenação.
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