Origem: Informativo 765 - STJ
HC 730.100-SP
STJJoel Ilan Paciornik27 de fevereiro de 2023
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Tese Jurídica Oficial
No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial.
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