REsp 2.090.901-SP
Tese Jurídica Oficial
É ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de “varreduras” de várias residências existentes nas proximidades de local de abordagem policial, uma vez que se trata de prática a esmo e baseada em suposição, configurando devassa incompatível com o artigo 243, I, do CPP, além de tornar ilegal a prova obtida sem mandado.
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