Origem: Informativo 822 - STJ
Segredo de Justiça III - Info 822
STJDaniela Teixeira07 de maio de 2024
Tese Jurídica Oficial
Ainda que concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a posterior decretação da prisão preventiva quando observado o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
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