Origem: Informativo 905 - STJ

AgInt no RMS 64.598-SP

STJRegina Helena Costa14 de setembro de 2026

Tese Jurídica Oficial

A edição de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspensão de nomeações em concurso público, não se equipara à extinção do cargo, hipótese que não se subsume à tese firmada no Tema n. 1.164/STF.

Decisões relacionadas

Origem: STJ · Informativo 906 - STJ

QO no REsp 2.059.576-MG

No caso, verificou-se que, em razão de erro material, não constaram todas as teses que foram objeto do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241, porquanto foi expressamente mencionada…

Origem: STF · Informativo 1230 - STF

ADPF 1.284/MA

Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo
Direito Constitucional
Responsabilidade Civil do Estado
Contratos Administrativos
Organização do Estado
Repartição de Competências
Serviços Públicos
Fases da Licitação
Concessão
ENAC
ENAM
Fiscal
Legislativa
Magistratura
Ministério Público
OAB
Procuradorias
Tribunais

Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…

Origem: STF · Informativo 1227 - STF

ADI 7.856/SC

Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAdministração Direta

Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
Administração Direta
Serviços Públicos
Agentes Públicos
Controle
ENAM
Magistratura
OAB
Procuradorias
Tribunais

Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos…

Origem: STF · Informativo 1227 - STF

ADI 7.864/DF

Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoPoderes Administrativos

Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
Poderes Administrativos
Serviços Públicos
Agentes Públicos
Controle
ENAM
Magistratura
OAB
Procuradorias
Tribunais

A Constituição Federal atribui privativamente à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e assegura às universidades autonomia didático-científica,…

Origem: STF · Informativo 1228 - STF

ADI 6.081/SC

Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito Tributário

Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Tributário
Administração Direta
Poderes Administrativos
Controle
ENAM
Legislativa
Magistratura
OAB
Procuradorias
Tribunais

A Constituição Federal determinou a fixação de recursos em patamar mínimo para aplicação pública anual em ações e serviços públicos de saúde e delegou à lei complementar federal, de caráter…

Origem: STF · Informativo 1228 - STF

ADI 5.982/DF

Direito AdministrativoDireito ConstitucionalAdministração Direta

Direito Administrativo
Direito Constitucional
Administração Direta
Responsabilidade Civil do Estado
Funções essenciais à justiça

A Constituição Federal de 1988 consagrou o poder de requisição de informações e documentos como instrumento para a instrução de procedimentos administrativos de competência do Ministério Público…