Origem: Informativo 859 - STJ
HC 962.828-PR
STJSebastião Reis Júnior11 de agosto de 2025
Tese Jurídica Oficial
A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não depende de autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior para garantir a validade dos atos praticados.
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