Origem: Informativo 863 - STJ
ProAfR no REsp 2.052.194-MG
STJRogerio Schietti Cruz09 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens".
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