Origem: STJ — Informativo: Edição 263 - Medidas Socioeducativas III
Tese 9 - AgRg no HC 996008-SP
STJMessod Azulay Neto
Tese Jurídica Oficial
O direito do adolescente ao cumprimento de medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de genitores ou responsáveis não é absoluto e depende de análise das particularidades do caso concreto.
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