Origem: Informativo 769 - STJ
AgRg no HC 762.049-PR
STJLaurita Vaz07 de março de 2023
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Ministério Público
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Tese Jurídica Oficial
Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta.
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