AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.048-SP
Tese Jurídica Oficial
Como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021) eliminou a possibilidade de suspensão dos direitos políticos para a conduta analisada, essa nova regra mais favorável deve ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu, anulando tal penalidade.
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