Origem: Informativo 731 - STJ
RMS 66.905-SP
STJOg Fernandes22 de março de 2022
Assuntos
Direito Constitucional: Ações e remédios constitucionais
Direito Constitucional: Mandado de segurança
Processo Penal: Recursos
Processo Civil: Requisitos de Admissibilidade
Processo Penal: Recursos
Processo Civil: Recurso Ordinário
Processo Civil: Recurso Ordinário
Processo Civil: Requisitos de Admissibilidade
Processo Penal: Recursos
Direito Constitucional: Mandado de segurança
Direito Constitucional: Ações e remédios constitucionais
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.
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Promotoria
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