AgInt no PUIL 3.272-MG
Tese Jurídica Oficial
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível em processos de competência (i) dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.153/2009), e (ii) dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).
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