Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 22 - STJ
AgInt no AREsp 1.624.736-MS
STJSérgio Kukina02 de dezembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
O IBAMA tem o dever de fiscalizar e exercer poder de polícia em relação às atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, mesmo que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público.
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