Origem: STJ — Informativo: Processo Civil 2024
REsp 1.966.058-AL
STJAfrânio Vilela08 de outubro de 2024
Tese Jurídica Oficial
A eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, conforme seu registro sindical.
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