Origem: STJ — Informativo: Edição 267 - Direito Autoral III
AgInt no REsp 1385138-SC
STJAntonio Carlos Ferreira
Tese Jurídica Oficial
A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais.
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