Origem: Informativo 765 - STJ
AgRg no HC 798.551-PR
STJJesuíno Rissato27 de fevereiro de 2023
Tese Jurídica Oficial
A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar.
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