REsp 1.777.553-SP
Tese Jurídica Oficial
O juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, poderá determinar a exibição de documento sob pena de multa (art. 400, parágrafo único, CPC), desde que a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa a ser exibido sejam prováveis.
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