AgRg no AREsp 2.241.055-SP
Tese Jurídica Oficial
O Poder Judiciário deve observar a situação fático-jurídica em processo penal no caso de desmembramento das ações, existindo incoerência processual na condenação de réu com foro por prerrogativa de função e simultânea absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa.
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