Origem: Informativo 797- STJ
AgInt no AREsp 2.135.717-SP
STJAssusete Magalhães29 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis pela parte contrária, sendo mero exercício dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.
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