Origem: Informativo 839 - STJ
AREsp 2.072.862-SP
STJFrancisco Falcão04 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
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