Origem: Informativo 842 - STJ
AREsp 2.607.634-SP
STJFrancisco Falcão18 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Não há ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o transporte entre municípios (dentro de um mesmo estado) de mercadorias destinadas à exportação.
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