Origem: Informativo 852 - STJ
REsp 1.637.991-AL
STJAfrânio Vilela19 de maio de 2025
Tese Jurídica Oficial
A fixação de prazo razoável para a imissão de posse de povo indígena em terra tradicionalmente ocupada é válida, desde que acompanhada de medidas progressivas para assegurar a desocupação segura e juridicamente adequada dos não indígenas, sem afrontar o caráter declaratório do processo de demarcação.
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CC 215.970-PR
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