Origem: Informativo 764 - STJ

CC 193.005-MG

STJLaurita Vaz08 de fevereiro de 2023

Áreas

Magistratura
Ministério Público
Promotoria
Tribunais
OAB
ENAM

Tese Jurídica Oficial

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente.

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OAB
Procuradorias
Ministério Público
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Tribunais
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