Origem: Informativo 768 - STJ
REsp 1.833.871-TO
STJPaulo de Tarso Sanseverino20 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença.
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