Origem: Informativo 884 - STJ
Processo em segredo de justiça
STJSérgio Kukina07 de abril de 2026
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Procuradorias
Defensoria Pública
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública.
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