Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)
Processo em segredo de justiça
STJMaria Isabel Gallotti08 de dezembro de 2025
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Procuradorias
OAB
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Ao atuar em regime de direito privado e aceitar as normas de uma convenção de condomínio, a Fazenda Pública deve submeter-se aos encargos por atraso estipulados no próprio documento, honrando o acordo firmado, não se aplicando os índices oficiais de juros e correção tipicamente reduzidos das condenações estatais.
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