Processo em segredo de justiça
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Tese Jurídica Oficial
Ao atuar em regime de direito privado e aceitar as normas de uma convenção de condomínio, a Fazenda Pública deve submeter-se aos encargos por atraso estipulados no próprio documento, honrando o acordo firmado, não se aplicando os índices oficiais de juros e correção tipicamente reduzidos das condenações estatais.
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