Origem: Informativo 837 - STJ
REsp 2.128.708-RS
STJFrancisco Falcão09 de dezembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Não existe previsão legal que dê exclusividade aos pensionistas para suceder servidor público falecido em processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar as previsões do CPC/15.
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