Origem: Informativo 817 - STJ
Súmula nº 669
STJ11 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
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