Origem: Informativo 817 - STJ
Súmula nº 669
STJ12 de junho de 2024
Assuntos
Direito Constitucional: Ordem social
Direito Constitucional: Família, Criança, Adolescente e Idoso
Legislação Especial: Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Legislação Especial: Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Direito Constitucional: Família, Criança, Adolescente e Idoso
Direito Constitucional: Ordem social
Áreas
Tribunais
Procuradorias
OAB
Ministério Público
Defensoria Pública
ENAM
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
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