Origem: Informativo 870 - STJ
RHC 218.358-PI
STJSebastião Reis Júnior03 de novembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.
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