Origem: Informativo 867 - STJ
REsp 2.208.615-SP
STJAntonio Carlos Ferreira07 de outubro de 2025
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais.
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