Origem: Informativo 759 - STJ
AgRg no HC 766.654-SP
STJReynaldo Soares da Fonseca13 de setembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar.
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