Segredo de justiça III - Info 896
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Tese Jurídica Oficial
O simples fato de a pessoa possuir economias guardadas não elimina, automaticamente, seu direito à justiça gratuita. Se ficar comprovado que esse dinheiro está reservado para despesas essenciais e urgentes de sobrevivência, como moradia e o custeio de um tratamento contra o câncer, a condição de pobreza jurídica se mantém. Negar o benefício nessas circunstâncias impediria o acesso à justiça.
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