Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 20 - STJ
REsp 1.993.327-RS
STJJoão Otávio de Noronha13 de maio de 2024
Tese Jurídica Oficial
A atualização dos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal ocorre apenas pela remuneração básica, atualmente a Taxa Referencial, afastada a remuneração adicional, ou seja, os juros.
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