Origem: Informativo 757 - STJ
RMS 68.647-GO
STJGurgel de Faria07 de novembro de 2022
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Tese Jurídica Oficial
O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
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