Origem: Informativo 884 - STJ
Pet 16.334-DF
STJRegina Helena Costa08 de abril de 2026
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Procuradorias
Tribunais
ENAM
Tese Jurídica Oficial
Houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
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Promotoria
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