Origem: Informativo 819 - STJ
REsp 2.098.934-RO
STJNancy Andrighi05 de março de 2024
Tese Jurídica Oficial
São devidos honorários sucumbenciais na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, podendo ser fixados em valor inferior ao percentual mínimo previsto no art. 85, §2° do CPC.
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