Segredo de Justiça II - Info 875
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Tese Jurídica Oficial
A produção de provas ordenada por autoridade estrangeira depende de validação pelo Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um ato de jurisdição (poder de dizer o direito), é obrigatório seguir o procedimento formal da Carta Rogatória, assegurando-se às partes todas as garantias do devido processo legal.
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