Origem: Informativo 775 - STJ
RMS 70.411-RJ
STJRogerio Schietti Cruz18 de abril de 2023
Tese Jurídica Oficial
É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 14
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